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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
CESAR CAETANO DA SILVA PRESIDENTE

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

PEDRO FELIPE DA SILVA BARBOSA

Contatos do SIC

88 3581480

ouvidoria@camaraoros.ce.gov.br

Endereço do SIC

Câmara Municipal De Oros

Horário do SIC

De Segunda a sexta das 07:30hs às 11:30hs

Solicitações até o momento: 9

Última solicitação: 09/07/2020

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