ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI N.· 114/2017

DE 30 DE OULUBRO DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A

DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPJO DE ORÓS/CE, O SR. SIMÁO PEDRO ALVES

PEQUENO, NO USO DE SUATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÁMARA

MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

MUNICIPAL:

ART. L' ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E ÑXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O

EXERCICIO FINANCEIRC DE 2016, COMPREENDENDO:

I - ORCAMERAO FISCAL 'EFERENTE 80S PODERES DO EXECULLVO E LEGISLALLLLO, SEUS

FUNDOS. ÓRGÁOS E ENTIDADES DA ADMÍNISTRACÁO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA,

INCLUSIVE FUND8GOES INSTITUIDAS E MANTIDAS PELO PODER PÜBLICO;

11- ORCAMENTO DA SEGUNDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRQÁOS

A ALA VINCULADOS. DA ARLMINIST~C MUNICIPAL. DIRETA E INDIRETA. BEM COMO OS

FUNDOS E FUNDACÓES INSTITUIDOS E MENTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 2° A RECEILA ORYAMENTÁRIA

É

ESTIMADA EM RS 54.000.000,00 (CLNQUENTA

E QUATRO MILHÓES DE REAIS).

ART. 3C A DESPESA ORCARNENTÁRIA. NO MESMO VALOR DA RECEITA ORCAMENTÁRÍA. É

FIXADA EM RS 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÓES DE REAIS).

ART. 4° A DESCASA FIXADA Á CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS NO PRESENTE

ORCAMENTO, OBSERVADE A PROGRAMA930 CONSTANTE DO DETAJHAMENTO DAS A,.OES,

EM ANEXO, APRESENTA, POR ÓRGAO, O DESDOBRAMENTO DE QUE TRATA O OUACRO 1,

ANEXO A ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR, TOTA OU

PARCIALMENTE, AS CATEGORIAS DE PROQRARNACÁO CONSTANTES DESTA LEI, RNANÑDO O

RESPECTIVO DETALHAMENTO POR ESFERA ORC;:AMENTÁRA, GRUPOS DE DESPOSO, TONTOS

DE RECURSOS, MODALIDADES DE APNCACAO E IDENTIFICADORES DE USO, A TIM DE

AJUSTAR A PROQRARNACÁO APROVADA AS COMPETENCIAS E ATRIBUICÓES DEFINIDAS PARA

CADA ÓRGÁO OU ENTIDADE.

ART. 5 0_ FICA O PODER EXECETIVO, AUTORIZADO

ÉL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARAS:

1. CANCELA MENTO DE RECURSOS FIXADOS NESTE PROJETO DE LEI, ATÉ O LIMITE DE 50%

(CLNQUEMA POR CERNO) DO TOIAT DA DESPESA, POR TRANSPOSCAO, REMANEJAMENTO

OU TRANSFERENCIA

INTEGRAL OU PARCIAL DE DOTACÓES,

INCLUSIVE ENTRE UNIDADES

ORCARNENTÁNAS CISTINTAS, RESPEITADAS AS DISPOSICÓES CONSTITUCIONAIS E OS TERMOS

DA LEI FEDERAL NO4.320, DE 17 DE MAREO DE 1964;

11. EXCESSO DE ARRECADACÁO. EVENU.ALMENTE APURADO DURANTE O EXERCÍCIO

FINANCEIRO. OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTÍQO 8° DESSA PROJETO DE LEI, ATÉ O

LIMITE DO EXCESSO ARRECADADO;

111.SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN YO PATRIMON AL DO EXERCICIO ANTERIOR,

ATÉ O LIMITE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EXISTENTE;

IV. OPERACÓES DE CRÉDITO AUTORIZADAS E/OU CONTRATADAS DURANTE O EXERCÍCIO, ATÉ

O LIMITE DA OPERACÁO CONTRATADA:

V. DOTACÉES CORSIGNADAS A RESERVA DE CONTINGENCIA'

ART. 6" - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR ATE O VALER

GLOBAL DOS PRO¡ETOS, ONUNOOS DE RECURSOS PROGRAMADOS NO O G U E/OU

TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE DE ÓRGAOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 7' - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUTORIZADO A EFELUAR OPERACÁO DE

CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

OBSERVADAS AS LIMITA~ES LEGAIS VIGENTES, NO TOCANTE AO ENDIVIDAMENTO.

ART. 8° - O EXCEESO DE ERRECADACÉC EVENTUALMENTE APURADO, RELATIVAMENTE AOS

RECURSOS DO 'RESOCRC MUNICIPAL EXC8IO OS VINCULADOS E AQUEL ES ORIUNDOS DE

OPERACÓES CE CRÉDITOS E CONVENIOS DESTINAR-SE-Á, DE INICIO, INTEGRALMENTE. A

RECORNPOSÍCÉO DAS DOTACÓES ORCARNENTÁNAS PREVISTAS NA PRESENTE LEI.

ARÁGRAFO ÚNICO - O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ARTO5" PASSARÁ A INCIDIR SOBRE

O VALOR ACRASCLDO PELOS CRÉDILOS ADICIONAIS ABERTOS NA FORMA DESTE ARTIGO.

ART. O· - É D ESTRUTURA ADMINISÍROTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CONSTANTE DO

PRESENTE PROJETO.

ART. 10·'. ESTA LEÍ ENTRA EM VGOR NA DATA DE 01 DE JANEIRO DE 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CFI, EM 30 DE OUTUBRO DE 2017.

SIMÃO ALVES PEQUENO

PREFEITO MUNICIPAL