LEI MUNICIPAL - 59/2015

Informações da lei municipal
Data: 11/12/2015
Número: 59
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A PROCEDER COM REPASSE FINANCEIRO - ADICIONAL PAC-PSF, NOS TERMOS DA PORTARIA 1024-GM-MS, DE 21 DE JUL]HO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES PELA PORTARIA Nº1962, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM ATUAÇÃO E ABRANGÊNCIA EM ORÓS, PARA FINS DE POSSIBILITAR REPASSE DE TAIS RECURSOS AOS MESMOS AGENTES, SEJAM DE VINCULAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS OU AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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