Data: 28/05/2026

Descrição: A Câmara Municipal de Orós, no exercício de 2026, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência de ANUAL. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado. Até a presente data não foi aprovada nenhuma Lei ou Ato Normativo que regulamente a Lei Federal.

Exercício: 2026