LEI MUNICIPAL - 138/2018

Informações da lei municipal
Data: 17/12/2018
Número: 138
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ A PARCEL]A ANUAL] EXTRAORDINÁRIA, EXCL]USIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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