LEI COMPLEMENTAR - 022/2025

Informações da lei municipal
Data: 07/11/2025
Número: 022
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
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Descrição

TRATA AS REGRAS DE RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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