AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A COBERTURA DE CARÊNCIAS DE PESSOAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE, PARA SUPRIR MOMENTOS DE LICENCIES E DEMAIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, RESTRITAMENTE AS POSSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.