AL TERA O § 3°, DO ART. 2°. DA LEI MUNICIPAL N°. 129/2018 EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEIN°. 143/2019

DE 18 DE MARCO DE 2019

AL TERA O § 3°, DO ART. 2°. DA LEI MUNICIPAL N°.

129/2018 EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROS, SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO, NO USO DE

SUAS ATRIBULCCES LEGAIS, REMETE A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1 °. 0 § 3° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 129/2018, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE

REDACAO:

§ 3° NA MODALIDADE DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO, O ENTE FEDERATIVO PODE

ADOTAR COMO REFERENDA PARA O RECURSO PECUNIARIO PARA LOCACAO DE IMÓVEL, EM

PADRAO SUFICIENTE PARA ACOMODAR O MEDICO E SEUS FAMILIARES, O VALOR MAXIMA DE

R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PODENDO O GESTOR MUNICIPAL ADOTAR VALORES SUPERIORES,

CONFORME A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIARIO LOCAL, MEDIANTE COMPROVACAO DO

VALOR MEDIANTE 3 (TRES) COTACOES DE CUSTO NO MERCADO IMOBILIARTO DO MUNICIPIO,

CONFORME PORTARIA 300/2017 DA SGTES/MS.

ART. 2°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS, EM 18 DE MAR90 DE 2019