LEI MUNICIPAL - 17/2014

Informações da lei municipal
Data: 17/09/2014
Número: 17
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FICAIS,DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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