RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS A L]EI FEDERAL] Nº12696 DE 25 DE JUL]HO DE 2012, PRORROGA O MANDATO, E ESTABEL]ECE REGRA DE TRANSIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOL]HA DOS CONSEL]HEIROS TUTEL]ARES NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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