DEFINE A RESPONSABIL]IDADE SOL]IDÁRIA NOS ATOS DE GOVERNO E DE GESTÃO, DE RESPONSABIL]IDADE ORIGINÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL], DOS GESTORES MUNICIPAIS, DOS AGENTES POL]ÍTICOS E PÚBL]ICOS, DOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBL]ICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBL]ICAS, SUPERINTENDÊNCIAS MUNICIPAIS AUTÔNOMAS, INSTITUTOS PÚBL]ICOS E SIMIL]ARES E DOS ORDENADORES DE DESPESAS, DOS RESPONSÁVEIS POR PARECERES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CONTABIL]IDADE, CONTROL]E INTERNO, AUDITORIA, MEDIÇÕES, L]IQUIDAÇÕES, PROJETOS, COL]ETA DE PREÇOS, L]ICITAÇÃO, CONSIDERADO COMO TAL] OS SERVIDORES PÚBL]ICOS E AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRESTEM CONSUL]TORIA E ASSESSORIA, MEDIANTE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBL]ICA MUNICIPAL] E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.