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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 32/2026

Informações da matéria
Autor: Pedro Felipe da Silva Barbosa
Data: 09/06/2026
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Ementa

PROÍBE A INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, A NOMEAÇÃO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO E A DIPLOMAÇÃO DE QUALQUER CARGO ELETIVO DE CONDENADOS POR PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/06/2026 09:32:55 CADASTRADO 
AGENTE: Renneide Hanna Seyller Formiga Dantas
CADASTRADO   
09/06/2026 09:33:14 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
09/06/2026 09:33:30 LEITURA  017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Pedro Felipe

Vereador(a)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita

Oros

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLL_32_2026_0000001.pdf

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