PROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, QUAISQUER HOMENAGENS OUTRA FORMA OU DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE PARA PESSOAS CONDENADAS POR PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/06/2026 09:35:01 | CADASTRADO | AGENTE: Renneide Hanna Seyller Formiga Dantas | CADASTRADO | |
| 09/06/2026 09:38:09 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2026 09:38:23 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO |
Prefeita |
Oros |
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