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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 410/2026

Informações da matéria
Autor: TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Data: 01/07/2026
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Ementa

ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI MUNICIPAL Nº 448/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/07/2026 16:23:48 CADASTRADO 
AGENTE: Geovana Duarte Candido
CADASTRADO   
01/07/2026 16:24:01 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
03/07/2026 08:44:04 1ª VOTAÇÃO  002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 3 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA 
03/07/2026 08:44:04 1ª VOTAÇÃO  002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 3 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
03/07/2026 16:24:08 LEITURA  002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 3 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
03/07/2026 16:24:25 VOTAÇÃO ÚNICA  002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 3 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Samuel Baquit

1º Tesoureiro

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Legislativo Câmara Municipal de Orós

Presidente

Sessão: 002/2026 - EXTRAORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

Sessão: 002/2026 - EXTRAORDINÁRIA

Expediente: EXPEDIENTE

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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Descrição Arquivos
PLE_410_2026_0000001.pdf

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