REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3°- DO ARTIGO I00, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°- 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
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