LEI MUNICIPAL - 055/2010

Informações da lei municipal
Data: 14/12/2010
Número: 055
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS E INCISOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 026/2009, QUE O SERVIÇO E A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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