ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº007-1994 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E ALTERA REDEÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 007-94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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