AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$220.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

VISA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, SITUADOS NA RUA JOSE DE MATOS LEITE E VILA DO DNOCS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ORÓS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDRO AUGUSTO NETO, ENTIDADE DE CARÁTER EDUCACIONAL, CULTURAL E ASISTÊNCIAL, SEM LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSITUI AUMENTO SALARAIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ORÓS, QUE RECEBAM O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MININO.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS RPOVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA.- CAGECE, A REALIZAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASI S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGRAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVICES PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA E OUTRAS PROVI­DENCIAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE ISS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CUJO SERVIÇOS PRESTADOS NÃO EXCEDAM R$ 100,00 (CEM REAIS).

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS(CE), O PROJETO AGENDA 21- FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRESSO DE ORÓS, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE AO CENTRO SOCIAL DE ORÓS - FUNDO CRISTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUADA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAUDE.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º CAPUT, E 4º, CAPUT, DA LEI Nº 15/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ ALÍQUOTA DO ITEM 98, DO ART. 42 DA LEI 26/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA FINS INDICA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º INCISO I, ALINEAS A E B, II, ALINEA A, INCISO III, ALINEA B, E 5º CAPUT, DA LEI Nº 07/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR A COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MONTANTE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTRO) CONFORME DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 25 DE MAIO DE 2001, ORINDA DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE ENERGÉTICA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ORÓS PARA O PERIÓDO 2002-2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NA FORMA QUE INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE USO RACIONAL DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIÚ.

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 18 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMENTO JUNTO AO BANCO NASCIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATOTARO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS