INDICAR A SENHORA PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPADA POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 11:32:56 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANA DUARTE CANDIDO | CADASTRADO | |
| 06/05/2025 11:33:12 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/05/2025 11:33:21 | LEITURA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 08/05/2025 11:33:43 | 1ª VOTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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