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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 405/2026

Informações da matéria
Autor: TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Data: 14/05/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/05/2026 09:56:38 CADASTRADO 
AGENTE: RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS
CADASTRADO   
15/05/2026 09:57:26 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
19/05/2026 07:32:58 LEITURA  016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Legislativo Câmara Municipal de Orós

Presidente

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Descrição Arquivos
PLE_405_2026_0000001.pdf

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